Lei inconstitucional

 

Nova Lei estadual foi considerada inconstitucional pelo STF. O tema é bem específico e é de interesse direto do Ministério Público do RN. Com a Lei Complementar 653, de 23 de setembro de 2019, foram criadas regras de remoção para grupo de profissionais. Na nova Lei Complementar a primeira nova norma – agora extinta – foi:

“Art. 118-A. A remoção por permuta poderá ser realizada em âmbito nacional com membros vitalícios de quaisquer dos Ministérios Públicos dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, da mesma entrância ou categoria, observado o disposto nos artigos seguintes.”