terça-feira, 5 de setembro de 2023

Quem reclamou?

 

Quem reclamou contra a Lei estadual? Foi a CNSEG, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização.

 

Obs: esta Lei foi promulgada pelo Assembleia, ou seja, tinha sido objeto de veto governamental que foi derrubado pelos deputados estaduais.

Obs2: agora, definitivamente, a Lei não está mais em vigor.

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