Reforço da Lei Kandir para o RN. Em 2019

A Lei Kandir, conhecida pela isenção de impostos na exportação, reduziu a arrecadação dos governos estaduais com a isenção do ICMS nas vendas para o exterior. Historicamente os governos sempre reclamaram que a política nacional produzia perda direta e que a compensação prevista na Lei não refletia a realidade: estavam recebendo menos do que deveriam.

Agora, o TCU entrou no debate e definiu que caberá ao Congresso Nacional rever a repartição dos ressarcimentos. E estipulou um prazo para que nova lei complementar seja aprovada: 23 de fevereiro de 2019.  

Se até lá nada acontecer, caberá ao TCU fixar as regras. Ou seja, em 2019 deverá haver uma maior – e melhor – repartição destas transferências, com a expectativa, para o Rio Grande do Norte, de mais recursos.  

A proposta inicial do Congresso (nas comissões mistas) foi de um ressarcimento de R$ 39 bilhões/ano por parte do Governo Federal. Ainda não está definida a "cota" de cada Estado mas, por exemplo, se o RN tiver direito a 0,5% deste montante, já será uma boa contribuição para os cofres estaduais.