A recente decisão do STF valida alguns direitos mas, como toda ação tem
uma reação e até mesmo efeitos colaterais, esta deverá validar o mercado de
produção de maconha. Não há juízo de valor aqui neste comentário, já adiantando.
O STF deliberou que o porte de maconha para consumo próprio e desde que
o portador não tenha alguma condenação, a pena não poderá ser a prisão, deverá
ser aquela restritiva de direitos, ou seja, não vai para a cadeia e deve
cumprir algumas medidas determinadas para cada caso. A súmula é vinculante, todos
os juízes deverão aplicá-la, concordando ou não.
A tese do consumo individual de drogas não merecedora de punição elevada
é antiga e avançou muito em vários países. O consumidor não devera ser punido,
o traficante, sim. Ou, o comprador não tem culpa, o vendedor, sim. Em épocas de
filmes clássicos e a chamada Lei Seca nos Estados Unidos, consumidores,
vendedores e fabricantes de bebida alcóolica eram punidos; sem pena. Em outros
tempos a prostituição deixou de ser crime, mas a exploração da prostituição
continua sendo; e por lá fora, nos Estados Unidos, o cliente também é punido.
Tempos mudam, mentalidades também e, como a legislação é social, é da sociedade,
também muda.
Cada um tem sua opinião e as defesas são acirradas, do lado dos contra e
daqueles a favor (obs: tenho minha opinião sobre o tema, mas não exponho aqui
por respeitar outras e por não ser este o motivo destas linhas). Abstraindo
esta questão, há um efeito sobre o mercado: produzir será em breve algo descriminalizado,
desde que a produção seja controlada e certificada e seja destinada a
consumidores finais, aqueles que compram apenas para consumo pessoal.
Em alguns anos, quem sabe, em alguma feira ou evento comercial poderá
ter um expositor do produto maconha. Acho que a propaganda não será liberada,
assim como ocorre com os cigarros e talvez a venda seja proibida para menores
de 18 anos. São hipóteses.
Tenho convicção, quase certeza, que liberada a comercialização veremos
os pedidos de licença ambiental para a produção e para pontos de venda. Tudo de
acordo com a (nova) legislação que será criada. O “mercado” enxerga
oportunidade em tudo; inclusive para aquilo que gostamos e para aquilo que não
concordamos.
