A Lei 12.741 foi publicada na edição do Diário Oficial da União de hoje. Ela traz a obrigatoriedade de informações sobre os impostos incidentes nos produtos e serviços comercializados. Essa era uma reivindicação da campanha "de olho no imposto" sobre a necessidade de informar ao consumidor – ou seja, ao cidadão – quanto ele está "contribuindo" em imposto em cada um dos produtos e serviços contratados.
Caberá cada empresa fazer a devida adaptação; isto dará um pouco de trabalho e implicará em novos custos, mas nada que seja complexo ou complicado demais, mesmo se significará uma nova rotina. Mais fácil, inclusive, de adaptação pelas grandes e médias empresas. Já para as pequenas e micro empresas... a tarefa é bem mais difícil: imaginar que um salão de beleza indique quanto tem de imposto inserido no serviço, por exemplo, de corte de cabelo ou que uma pequena pizzaria indicar quanto é o imposto da pizza muçarela ou quatro queijos...
Enfim, importantíssimo mesmo, é saber a aplicação desses impostos: acompanhar o orçamento público e sua execução.
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