quarta-feira, 14 de junho de 2023

Multa é relativamente alta

 

A multa varia entre R$ 2.455,01 e R$ 9.820,04 nestes casos. Não é excessiva, mas em alguns casos, e principalmente para quem organiza o evento (de forma irregular), a multa é alta.

E deve ser, no mínimo, não irrelevante para coibir práticas como esta, de ocupar espaço público de forma não-autorizado.

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