Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Parágrafo
único do art. 1° da Lei Complementar n. 535/2015 do Rio Grande do Norte.
Equiparação remuneratória entre auditores do Tribunal de Contas do Estado e
magistrados estaduais. Constitucionalidade. Precedentes. Obrigatoriedade da
adoção, pelos estados, do modelo federal de organização do Tribunal de Contas
da União e do ministério público: precedentes. Ação julgada improcedente.
Foi assim que o STF decidiu sobre a equiparação de
salários dos auditores do TCE considerando correta a previsão na Lei de que
haja "para o mesmo valor atribuído ao subsídio de Juiz de Direito de 3ª entrância".
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