O problema é que tal cobrança foi julgada ilegal e somente quem entrou
na Justiça está protegido, não pagou e nem pagaria ICMS, com a primeira decisão
do STF. Questão é que alguns estados cobravam o ICMS antecipado e, se o crédito
for ilegal, empresas deverão pagar mais ICMS por lançamento “indevido”! Por
isto a nova decisão é tão esperada: para corrigir tudo.
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