O STF publicou decisão sobre a possibilidade de utilizar depósitos judiciais para pagar precatórios. O
RN era um dos interessados neste processo. Em todos os Tribunais há depósitos judiciais
parados em contas bancárias à espera da decisão ou algum acordo entre as partes
dos processos. E há muitos, muitos precatórios para pagar. Com a decisão, este
dinheiro parado poderá ser utilizado para pagar precatórios. Mas, isto não
significa que será automático, a decisão do STF foi apenas para dizer que é não
ilegal utilizar este dinheiro. Caberá a cada estado/município adotar as medidas
para fazer valer a decisão.
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