Nem é também para compor o corpo de jurados em processos
penais, mas é uma iniciativa que a Prefeitura de Ceará-Mirim resolveu inovar ao
criar o “serviço voluntário”. Falta ainda regulamentar algumas condições como,
por exemplo, carga horária, tipo de atividade, local de trabalho. A Prefeitura
já esclarece que não haverá qualquer tipo de vínculo funcional nem obrigação
trabalhista ou previdenciária e que, por tratar-se de “serviço voluntário”, não
será remunerado.
Mas, não sei se pode haver algum tipo de indenização
como, por exemplo, recebimento de diárias. Lado bom: estimula a participação
popular no setor público. Lado ruim: diminui a demanda de vagas para concurso público.
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