A nova lei de licitações está adotada em
alguns órgãos, mas ainda não se tornou obrigatória em toda a administração pública
no Brasil. Apesar de ser uma lei nacional, cabe sempre adaptações pelos governos
de estado e pelas prefeituras.
Aqui no RN foi criado um gripo de trabalho na
Procuradoria para tratar-se da regulamentação. Haverá, então, uma uniformização
na interpretação e aplicação da Lei.
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