Por iniciativa da Deputada Cristiane Dantas segue em tramitação na Assembleia
Legislativa um projeto de lei para criar um “cadastro de pedófilos” aqui no RN.
O projeto foi até aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e, segundo o
relator, “o cadastro deverá ser disponibilizado no site da Secretaria de
Segurança e Defesa Social, para que qualquer internauta tenha acesso ao nome
dos já condenados até que tenha a reabilitação judicial, sem que haja, claro,
publicização dos nomes das vítimas. Iniciativa semelhante já ocorre em Mato
Grosso do Sul”. Foi até mencionado que o STF considerou a lei como
constitucional. Fiquei na dúvida se haveria conflito com a LGPD. Os debates
políticos continuarão, não sem passar pelos debates de entidades sociais; eventualmente,
ao final de tudo, os debates serão de ordem legal, na esfera do Judiciário.
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