É um
quase-cargo que uma portaria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Econômico, em Parnamirim, decidiu criar. Chamo de quase-cargo
considerando que há tantas atribuições, obrigações e proibições... Logo o art.
1º já uma descrição inovadora: “Regulamentar a atividade profissional de
Despachante Documentalista na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Urbano”. Apesar de existir uma Lei Federal que justamente
regulamentou a profissão (14.282, de dezembro do ano passado) e o fato de haver
um Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, inclusive com
um conselho regional no RN.
Não teria sido
mais simples solicitar que o interessado apresentasse seu registro no Conselho
que cuida da profissão? A Prefeitura de
Parnamirim exige 18 documentos ou comprovantes para fazer o papel que deveria
ser do Conselho Regional; há solicitação desde uma “foto colorida 3x4, com
fundo branco” e ainda um “laudo médico assinado por psiquiatra, que informe a
boa saúde mental do requerente”.
Considerando
que os requerentes são despachantes, acho que conseguirão reunir todos os
documentos; senão, basta solicitar ajuda a um colega de profissão, a um
despachante para... destravar o registro de despachante.
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