A discussão sobre a PEC das praias não é nova nem mesmo exclusiva do
Brasil. Há regras bem diferentes em outros países em que o acesso às praias é
absolutamente livre enquanto em outros, como a França, é possível “privatizar” o
acesso, seja por particular seja por empreendimento (geralmente, turístico, a
exemplo de bares, pousadas etc). Difícil chegar a um consenso diante de opiniões
distintas e divergentes mas, é muito bom que o tema reapareça no noticiário, lamentando
apenas que a discussão enverede pelo campo emocional, deixando de lado o aspecto
legal e, principalmente, social.
Esta PEC das praias afeta muita gente, afinal o Brasil é um país
costeiro e há várias capitais com praias. Mas esta não é realidade em todo o
Brasil, não somente nas capitais sem praia como em outras cidades sem praia e
muitas outras cidades com lagos e lagoas. Alguns lagos, lagoas ou açudes estão
em área privadas e a regulamentação do acesso deve obedecer ao direito de propriedade
mas, outras estão em áreas públicas e podem estar cercadas por empreendimentos
ou residências que detém o acesso exclusivo.
Não li a PEC das praias, mas deveria – se não está lá – ser ampliado o
acesso para todos os demais espaços (lagoa, lago e açude) afinal, se a
discussão é o direito de ir e vir além do direito à paisagem não há sentido em
fazer uma divisão entre água salgada (as praias) e água doce. O princípio é o
mesmo. A questão é a mesma.
Hoje temos áreas ambientais que são privadas no Brasil e algumas
reconhecidas pela legislação estadual ou federal. São algumas reservas
florestais, por exemplo, em que os compromissos do proprietário são firmados
com o poder público para a preservação do espaço; espaço que, diga-se de
passagem, por ser privado pertence a alguém que pode – ou não – permitir o
acesso de visitantes, ainda que seja cobrando ingresso e criando regras de visitação/preservação.
Em outras palavras, a privatização de espaços que beneficiam à coletividade (visto
a questão ambiental) é uma realidade.
É que o tema mar chama mais a atenção pois sempre foi entendido como
espaço livre, gratuito e de todos. As praias sempre foram consideradas uma área
de lazer privilegiada para todas as classes sociais, principalmente para quem
não pode usufruir de hotéis beira-mar ou frequentar clubes à beira de lagos ou
lagoas. Esta liberdade de utilização acende o debate nacional. Isto é bom.
Deveria se estender, acredito, a estes outros espaços de água e também espaços
ambientais, privados. É uma opinião.
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