A Apec-Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda recorreu contra a
Prefeitura de Natal por multa aplicada pela Secretaria de Tributação mas, não
teve jeito, ficou mantido o auto de infração; aliás, é mais de um. O argumento vencido
é que o ISS deve ser pago sobre o valor total da prestação de serviços, ainda
que a UNP tenha recebido incentivos federais via Prouni, isto é, a mensalidade
não é paga pelo aluno mas “trocada” por benefícios fiscais e matrículas. Aparentemente
foi considerado que mesmo com incentivo do Prouni o pagamento do ISS é devido,
não tem como escapar do imposto pois foi considerado que há “integralidade do
preço do serviço” e também “pagamento subsidiado através de isenções federais”.
Não foi divulgado o valor da multa mas como é mais de um processo, pode até ser
que o valor (com a multa e juros) possa ser relevante.
Nenhum comentário:
Postar um comentário