sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021

Mais transparência

 

A ideia de maior transparência está na proposta de lei complementar mais recente registrada no Senado, a PLC 243 (do ano passado) e de autoria do Senador José Serra/PSDB-SP.

A proposta altera um dispositivo da LC 101 para exigir maior detalhamento das “despesas com recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo ou gás natural, discriminando a execução orçamentária por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.”

Não muda a forma de receita dos estados ou municípios, mas permite um melhor acompanhamento do direcionamento dos valores recebidos e, espera-se, mais eficiência-eficácia no resultado das contas públicas.

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