A ideia de maior transparência
está na proposta de lei complementar mais recente registrada no Senado, a PLC
243 (do ano passado) e de autoria do Senador José Serra/PSDB-SP.
A proposta altera um dispositivo
da LC 101 para exigir maior detalhamento das “despesas com recursos de
royalties provenientes da exploração de petróleo ou gás natural, discriminando
a execução orçamentária por categoria econômica e grupo de natureza da
despesa.”
Não muda a forma de receita dos
estados ou municípios, mas permite um melhor acompanhamento do direcionamento
dos valores recebidos e, espera-se, mais eficiência-eficácia no resultado das
contas públicas.
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