Ainda é projeto de lei que está sendo apreciado pela Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado, hoje pela manhã. A proposta é ousada: “Altera a
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público
possa ser microempreendedor individual”. Este projeto de lei 2.332 está em discussão
desde o ano de 2022 e, sendo aprovado hoje, irá para a Comissão de Constituição e Justiça para
seguir para a Câmara dos Deputados. Para muitos servidores públicos será uma
boa notícia esta possibilidade de acumular as duas atividades, servidor público
e empresário; na verdade, acho, apenas regularizará uma realidade que deve ser
comum, de que o empreendedor por ser servidor público acaba registrando a
empresa, MEI, em nome de terceiro.
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