Esta nova temática que aparecerá aqui
com alguma frequência ganhou o título de “Você conhece esta lei?”. A ideia é
apresentar algumas leis dos municípios do RN que foram promulgadas,
preferencialmente, ao longo de 2020. A proposta é conhecer um pouco mais sobre
as atividades legislativas e o resultado consolidado com algumas leis
diferenciadas ou com alguma particularidade local. Mas, não se preocupe, não
será apresentado o texto inteiro da lei! Apenas os artigos e parágrafos que
identifiquem o propósito de cada uma delas.
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