terça-feira, 2 de janeiro de 2024

Lei Kandir

 

A nova alteração na Lei Kandir, que trata de desoneração (federal) do ICMS, trouxe uma confirmação de um regra que mexe muito com a contabilidade (e os custos) de empresas que têm pelo menos uma filial, em especial que em indústria e tem uma outra unidade comercial. É que agora está confirmada legalmente que a transferência de mercadoria para estabelecimentos do mesmo contribuinte não terá mais a obrigação de recolher o ICMS pela simples transferência. Aqui no RN grandes fábricas que têm outras unidades são as mais beneficiadas, a exemplo da Guararapes ou da 3Corações, assim como a Ster Bom, com seus próprios pontos de venda.

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