Outra decisão do STF

 

Outra Lei do RN, das antigas, teve um trecho reconhecido como inconstitucional pelo STF. A decisão foi do final do ano passado, mas publicada ontem. Trata de trecho da Lei Complementar 141, do ano de 1996, que aborda questões para a escolha do Procurador-Geral do MP. No mesmo entendimento do caso da Defensoria (comentei ontem), a decisão foi de que as regras da escolha são definidas pela União e portanto, não cabe uma norma diferenciada criada pelo RN. E igualmente, o efeito foi o mesmo: o que aconteceu está validado mas, a partir de então todas as escolhas deverão seguir a legislação federal.