O primeiro decreto estadual regulamentou a Lei Complementar que
modificou a Lei Kandir, como mencionei semana passada. A mudança foi no
Regulamento do ICMS estadual que passa a considerar que não há fato gerador na
transferência de mercadoria de uma estabelecimento para outro, do mesmo
proprietário; esta era, até então, uma opção para o contribuinte e agora
torna-se regra, seguindo a legislação federal.
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