O Governo do Estado publicou no Diário Oficial dessa quarta-feira (7) Decreto que torna inválido os anteriores que regulamentava o Programa de inspeção veicular no Rio Grande do Norte. Com essa medida fica sem aplicabilidade a exigência de inspeção em praticamente toda a frota de veículos em circulação no Estado.
Em termos práticos, economia para todos que têm veículos!
Mas, a Lei continua a existir embora sem qualquer viabilidade jurídica pois precisa da regulamentação, via Decreto.
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